20/07/2014

A convocação de Cortes não era obrigatória


Ao contrário do que ensinam alguns monárquicos ditos "tradicionalistas"...

Nas Cortes, e unicamente nelas reside o poder de fazer, ou derrogar Leis relativas às grandes questões de Estado, ou aos casos imprevistos, que podem comprometer as Leis Fundamentais do Reino, e especialissimamente a Sucessão ao Trono.
Embora decorresse o longo espaço de cento e trinta anos sem serem convocadas; à necessidade, à razão de Estado, à Revolução Francesa, e talvez mesmo ao abuso, deva Portugal esta fatal suspensão das suas liberdades; mas esta suspensão não equivaleu jamais, nem pode equivaler a uma revogação. São por sua natureza imprescritíveis semelhantes Leis; convocavam-se Cortes, quando o Soberano o julgava preciso, e o exigia o bem do Estado. Nunca houve Lei, que determinasse a sua convocação periodicamente. D. Dinis convocou-as cinco vezes, D. Afonso IV seis, D. Fernando cinco, D. João I vinte e cinco vezes, D. Afonso V dezoito vezes.

Conde José Sebastião de Saldanha Oliveira Daun in «Quadro Histórico-Político dos Acontecimentos mais Memoráveis da História de Portugal», 1829.

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