Lei

Lei – Segundo os Democráticos, entre eles ninguém governa senão a Lei, e ela é a única Autoridade, a que todos obedecem: já se vê que ela é a alma republicana. Coisa maravilhosa! Repúblicas Democráticas conheço eu, que só num ano fizeram vinte e duas mil Leis, sem que por isso houvesse entre elas alguma. Pois eis aqui o segredo: esta Lei, que não existia, era a quem todos obedeciam; e esta Lei imaginaria era quem mandava e regulava tudo. Então não diremos que é um portento a alma das Repúblicas modernas?!

Mais de uma vez temos reflexionado sobre a maneira como se anunciam as Leis Democráticas, em paralelo das que emanam do Monarca absoluto; estas começam sempre por manifestar a causal, que obrigou o Soberano àquele procedimento, a que se chama a mente e o motivado da Lei, e deste género se pode apontar por um exemplo bem distinto a Lei do Marquês de Pombal sobre os Morgados; aquelas ao contrário começam sempre ex abrupto – «as Cortes decretam e ordenam o seguinte:» – era a sua linguagem. Ora compare-se uma com outra forma, e veja-se qual é mais odiosa, e em qual aparece a Lei com mais cara de ferro, e cheirando mais a despotismo?! O Monarca apresenta as razões, que o obrigaram, sempre fundadas na justiça; e os Demagogos – «quero, porque quero». E será isto governar em nome da Lei?!

D. Frei Fortunato de São Boaventura in «Novo Vocabulário Filosófico-Democrático, indispensável para todos os que desejem entender a nova língua revolucionária», Nº 5, 1832.