Lei

Lei – Segundo os Democráticos, entre eles ninguém governa senão a Lei, e ela é a única Autoridade, a que todos obedecem: já se vê que ela é a alma republicana. Coisa maravilhosa! Repúblicas Democráticas conheço eu, que só num ano fizeram vinte e duas mil Leis, sem que por isso houvesse entre elas alguma. Pois eis aqui o segredo: esta Lei, que não existia, era a quem todos obedeciam; e esta Lei imaginaria era quem mandava e regulava tudo. Então não diremos que é um portento a alma das Repúblicas modernas?!

Mais de uma vez temos reflexionado sobre a maneira como se anunciam as Leis Democráticas, em paralelo das que emanam do Monarca absoluto; estas começam sempre por manifestar a causal, que obrigou o Soberano àquele procedimento, a que se chama a mente e o motivado da Lei, e deste género se pode apontar por um exemplo bem distinto a Lei do Marquês de Pombal sobre os Morgados; aquelas ao contrário começam sempre ex abrupto – «as Cortes decretam e ordenam o seguinte:» – era a sua linguagem. Ora compare-se uma com outra forma, e veja-se qual é mais odiosa, e em qual aparece a Lei com mais cara de ferro, e cheirando mais a despotismo?! O Monarca apresenta as razões, que o obrigaram, sempre fundadas na justiça; e os Demagogos – «quero, porque quero». E será isto governar em nome da Lei?!

D. Frei Fortunato de São Boaventura in «Novo Vocabulário Filosófico-Democrático, indispensável para todos os que desejem entender a nova língua revolucionária», Nº 5, 1832.

Sobre a supressão dos Jesuítas em 1759

Alguns caluniadores de Portugal costumam apontar a expulsão dos Jesuítas como a "grande prova" de como Portugal estava dominado pela maçonaria no tempo do Marquês de Pombal e era, por isso, a maior desgraça do mundo. Mas a verdade é que, longe de ser caso único, a Companhia de Jesus foi igualmente expulsa da católica França, da católica Espanha, da católica Áustria, da católica Nápoles, da católica Parma e da católica Malta, tendo sido universalmente extinta pelo Papa Clemente XIV, em 1773. À bula de extinção papal, resistiram os Jesuítas da protestante Prússia, da cismática Rússia e da liberal América do Norte. Curioso, não?! Mas vejamos qual a opinião do Padre José Agostinho de Macedo:

Foi legal a extinção dos Jesuítas pela repugnância com que obedeciam ao seu Soberano, muito bem provada na teima arrogante com que o seu Prelado se atreveu a instar ao Marquês de Pombal, para não ter efeito o Real Decreto que mandou passar revista da fazenda que lhes vinha das conquistas e Reinos estrangeiros, ameaçando ao dito Marquês com estas palavras: «Advirta Vossa Excelência que a Companhia é uma bola». Ao que tornou aquele Ministro: «Entendo perfeitamente a vossa Reverendíssima e convenho em que a Companhia é uma bola, mas desfalcada não anda, amesenda».

Ainda instava aquele Reverendíssimo para se lhe restituir o privilégio exclusivo: mas aquele imortal Ministro o despediu bruscamente, dizendo-lhe que era contra o serviço de Sua Majestade continuar a ouvi-lo. Este erro indesculpável e muitas opiniões suspeitosas de alguns membros daquela sociedade: e mais que tudo as cartas que ditou o grande génio de Mr. Pascal, aprovadas por toda a Europa: assim como a ilustração e Santidade de Clemente XIV, são o processo justo e irresistível daquela sociedade.

Mas como os bens da mesma sociedade haviam sido doados para o culto Divino, não aproveitaram aos possuidores, nem aos que lhe sucederam: tal é a natureza daquele sagrado depósito, que sempre envenena aos que indignamente o comem; à imitação do pomo proibido, cujo apetite e uso corrompeu todo o género humano: é vulgar e muito antigo o dito que os bens alheios não chegam a terceiro possuidor.

Pe. José Agostinho de Macedo in jornal «O Escudo», Nº 4, 1823.