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Da Autoridade legítima e da justa Obediência


Além disso, é obrigação verdadeira prestar reverência à autoridade e obedecer com submissão às leis justas, ficando assim os cidadãos livres da injustiça dos iníquos, graças à força e vigilância da lei. A potestade legítima vem de Deus, e quem resiste à potestade resiste à ordenação de Deus; por isso, a obediência é grandemente enobrecida, pois é prestada à mais justa e elevada autoridade. Mas, quando falta o direito de mandar, ou se ordena algo contra a razão, contra a lei eterna ou contra os mandamentos divinos, é justo não obedecer aos homens, entendendo-se, porém, que se deve obedecer a Deus. Fechado deste modo o caminho à tirania, o Estado não absorverá tudo, e ficarão salvaguardados os direitos dos particulares, da família e de todos os membros da sociedade, concedendo-se a todos participação na verdadeira liberdade, que consiste, como demonstrámos, em poder cada um viver segundo as leis justas e a recta razão.
(...)
E com razão, porque esta liberdade cristã testemunha o supremo e justíssimo domínio de Deus sobre os homens e, ao mesmo tempo, a primeira e principal obrigação do homem para com Deus. Nada tem esta liberdade em comum com o espírito sedicioso e desobediente, nem de modo algum se deve pensar que pretenda eximir-se ao respeito devido à autoridade pública; pois a potestade humana só possui o direito de mandar e exigir obediência enquanto não divergir em coisa alguma da potestade divina, mantendo-se dentro dos limites por esta estabelecidos. Mas, quando se ordena algo que claramente contraria a vontade divina, ultrapassam-se esses limites e entra-se simultaneamente em conflito com a divina Autoridade; por isso, então, o justo é não obedecer.

Papa Leão XIII in encíclica «Libertas praestantissimum», 20 de Junho de 1888.

Quando não se deve obedecer


Uma só razão têm os homens para não obedecer, e é quando se lhes pede algo que repugne abertamente o direito natural ou divino; pois todas aquelas coisas em que se infringe a lei natural ou a vontade de Deus, é tão ilícito o mandar como o fazer. Se, no entanto, suceder que alguém seja obrigado a escolher uma de duas coisas, ou a desprezar os mandamentos de Deus ou o dos Príncipes, deve obedecer a Jesus Cristo, que manda dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus, e seguindo o exemplo dos Apóstolos, responder animosamente: importa obedecer antes a Deus do que aos homens. Porém, não há razão para acusar quem procede deste modo de quebrar a obediência; pois se a vontade dos Príncipes contraria a vontade de Deus, eles ultrapassam os limites do seu poder e perturbam a justiça: nem mesmo assim pode valer a sua autoridade, a qual é nula onde não é justa.

Papa Leão XIII in encíclica «Diuturnum Illud», 29 de Junho de 1881.